Quebra de Sigilo Bancário: Quando é Permitida pela Lei?
A quebra de sigilo fiscal e bancário é uma das medidas mais invasivas dentro do ordenamento jurídico brasileiro — e justamente por isso, exige um rigoroso controle legal e constitucional.
É importante lembrar que o sigilo bancário está diretamente relacionado a direitos fundamentais do cidadão, como a intimidade e a vida privada, protegidos pelo artigo 5º da Constituição Federal. Qualquer violação a esses direitos deve passar por um filtro rigoroso de legalidade e necessidade.
Não basta a vontade do juiz
A autorização para a quebra de sigilo não pode, sob nenhuma hipótese, ser resultado de uma decisão arbitrária ou baseada em meras suposições. Um magistrado não pode simplesmente determinar: “quebre-se o sigilo”. Isso seria um atentado à imparcialidade e à legalidade do processo penal.
É imprescindível que o juiz se debruce sobre os elementos apresentados pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. Esses elementos devem demonstrar, de forma concreta, a relevância da medida para a investigação em curso. O magistrado, por sua vez, deve analisar tudo de maneira criteriosa, formar seu convencimento de forma técnica e imparcial, e, só então, decidir com base em fundamentação adequada.
Autoria de Dr. Tiago Juvêncio por WMB Marketing Digital
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